O jornal eletrônico de Águas Claras • Sexta Feira, 17 de Agosto de 2018

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TJ acata pedido do Ministério Público para combater medida que facilitaria a corrupção

A lei facilitava a criação de cartéis no processo de licitação

O TJDFT acatou pedido do MPDFT e declarou inconstitucional a Lei Distrital 5.980/2017, que permitia que empresas com sócios em comum participassem do mesmo processo licitatório, sem qualquer controle prévio de que justificasse tal excepcionalidade.

A vice-procuradora-geral de Justiça, Selma Souerbronn, realizou a sustentação oral em defesa da inconstitucionalidade da norma no Conselho Especial do Tribunal, que foi unânime ao derrubar a lei que já era prevista pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) como eventual brecha para a corrupção e conluio nos procedimentos licitatórios.

 

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Em março deste ano, a procuradoria-geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade questionando a lei, após pedido do Promotor de Justiça Marcelo Barenco, titular da 6ª Prodep.

Na ação, o MPDFT argumentou que a norma transformava situação excepcional em regra, ao estabelecer expressamente a participação, no mesmo certame, de empresas com sócios em comum, o que poderia facilitar fraudes e atos de corrupção na contratação de serviços pela Administração Pública.

Os procuradores consideraram que a lei, de autoria parlamentar, é inconstitucional tanto no aspecto formal quanto no material, uma vez que, além de invadir competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações, viola a Lei Orgânica do DF, a Constituição Federal e os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade, da motivação, da eficiência e do interesse público.

Na ação, o MPDFT solicitou, ainda, urgência no julgamento, por entender que, enquanto a lei estivesse em vigor, poderia haver grave prejuízo ao Patrimônio Público. O pedido foi acatado pelo TJDFT, que adiantou a apreciação da matéria.

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