O jornal eletrônico de Águas Claras • Quinta Feira, 19 de Abril de 2018

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Sem cotas

Caixa pagará R$ 1 milhão por descumprir Lei de Cotas

SÃO PAULO – O MPT (Ministério Público do Trabalho) obteve a condenação da Caixa Econômica Federal por descumprimento da Lei de Cotas (8.213/91), que determina que empresas com mais de mil empregados tenham 5% dos cargos ocupados por pessoas com deficiência.

De acordo com a sentença, o banco terá que dar prioridade aos aprovados no concurso público de 2014 para cumprir a cota e pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos

A decisão é de cumprimento imediato da reserva de vagas às pessoas com deficiência ou reabilitados, no percentual previsto em lei, do total do quadro de empregados e vagas disponíveis.

 

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Na ação, o MPT demonstrou, a partir de números informados pela própria Caixa, que o quadro da empresa pública possui apenas 1,42% de pessoas com deficiência, com déficit de 3.561 pessoas para se alcançar a cota mínima.

“Além de ser incontroverso o descumprimento de contratação de pessoas com deficiência e/ou reabilitadas na proporção indicada, tem-se que a recusa no cumprimento da cota prevista não se deve à falta de mão de obra na ocupação desses postos de trabalho”, explicou a procuradora Ana Cláudia Bandeira Monteiro, autora da ação.

Caso descumpra a sentença, a Caixa pode pagar multa diária de R$ 10 mil, limitada ao valor de R$ 1 milhão.

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