Emenda do dep. Federal Aureo (SD-RJ) propõe a remoção de conteúdo nas redes sociais em no máximo 24 horas. O projeto aprovado aguarda a sanção do presidente Michel Temer.

Na tarde desta quinta-feira (5), o Senado aprovou a malfadada reforma política. Os parlamentares correram contra o tempo para aprovar as mudanças da regra eleitoral antes de 7 de outubro, para elas vigorarem já nas próximas eleições.

O fato mais noticiado foi do fundo partidário de cerca de R$ 3,6 bilhões de reais, para o financiamento de campanhas. Em um momento de crise e discurso oficial defendendo a economia dos gastos públicos, com vendas de ativos (privatizações) e proposta de Reforma da Previdência para “fechar a conta”, a reserva de um fundo milionário para financiar campanhas políticas aprovados por um Congresso onde dois terços dos parlamentares são acusados de corrupção, a criação de tal fundo chega a soar como um escárnio.

Houve mudanças oportunas, como a extinção da figura do vice-presidente (que Dilma iria adorar), vice-governadores e vice-prefeitos; outras mais controversas, como o voto distrital misto (apenas para 2022) e a extinção de candidaturas independentes, pauta que Cristovam Buarque (PPS-DF) considerou uma provocação ao STF, que julgaria sobre o tema no mesmo dia.

Mas no meio do texto aprovado havia uma jabuticaba que passou quase desapercebida. Uma mudança na Lei das Eleições (9.504/97) no seu artigo 51º, que regula a veiculação de propaganda na internet, prevê a derrubada de material postado em site ou rede social no prazo máximo de 24 horas, sem qualquer decisão judicial. Segundo o Blog do Lauro Jardim, a emenda é de autoria do deputado Aureo (SD-RJ). Confira:

“§ 6º A denúncia de discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato, feita pelo usuário de aplicativo ou rede social na internet, por meio do canal disponibilizado para esse fim no próprio provedor, implicará suspensão, em no máximo vinte e quatro horas, da publicação denunciada até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial.’(NR)”.

Deputado Federal Aureo (SD-RJ), autor da emenda.

Segundo Luiz Fernando Moncau, do Center for Internet and Society da Universidade de Stanford e ex-coordenador do CTS da FGV do Rio, a emenda vai contra o que estabelece o Marco Civil da Internet, que prevê a remoção de conteúdo apenas mediante análise judicial.

Com a nova norma, basta uma notificação para se derrubar qualquer conteúdo que ofenda um político ou partido da rede, uma clara violação da liberdade de expressão que faz da internet e as redes sociais um meio de transformações políticas.

A pauta da reforma política, proposta em 2013 pelo governo de Dilma Rousseff como uma resposta à escalada das manifestações contra a Copa, hoje se apresenta como um frankenstein retalhado, um monstro que serve apenas à sobrevivência do grupo político que o criou. Desmoralizados por meio de escândalos de corrupção e votações impopulares, como a PEC do teto, Reforma Trabalhista e a vergonhosa salvação de Temer do STF, nossos congressistas não querem agora serem lembrados dos seus no período eleitoral, o que fere não apenas a liberdade de expressão como também a democracia.

Outro lado

A assessoria do deputado Aureo argumenta que “a emenda apresentada promete dar equilíbrio e transparência no uso das redes sociais”. Segundo o parlamentar, a proposta tem o objetivo de combater notícias falsas e caluniosas.