O jornal eletrônico de Águas Claras • Domingo, 27 de Maio de 2018

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Passe livre

Usuários prejudicados por suspensão de passes estudantis têm direito a ressarcimento

Caso tramita na justiça desde 2005. Para requerer o cumprimento da sentença, interessados devem juntar documentos que comprovem o prejuízo.

A 6ª Turma Cível do Distrito Federal condenou de forma definitiva as empresas de transporte coletivo do Distrito Federal ao ressarcimento dos estudantes que tiveram o benefício do passe livre suspenso indevidamente até 2008. Na época os passes estudantis eram de papel, e deveriam ser adquiridos pelos estudantes por 1/3 do valor total da passagem. Com a decisão, quem puder comprovar o prejuízo pode solicitar na Justiça o cumprimento da sentença para reaver os valores pagos durante os períodos de suspensão.

Uma ação civil pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) em 2005, contestando o poder conferido pelo Distrito Federal às empresas permissionárias de transporte, que vendiam os passes e eram responsáveis por aplicar penalidades pelo uso indevido do benefício. Na época, era comum que estudantes tivessem os passes suspensos sem justificativa e, por isso, acabassem pagando o valor integral da passagem durante o período da suspensão.

Segundo o acórdão, o decreto 22.510/2001, que disciplinava a venda dos passes estudantis, “violou o ordenamento jurídico, pois não pode haver delegação do poder de polícia para as permissionárias do serviço de transporte coletivo, uma vez que a atividade sancionadora compete exclusivamente ao poder concedente”.

Ressarcimento

Os usuários que foram prejudicados pela suspensão do benefício podem requerer o cumprimento de sentença na 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Para isso, devem buscar ajuda de advogado ou da Defensoria Pública. Na petição, devem ser incluídos os documentos que provem o prejuízo sofrido.

 

Histórico do passe estudantil no Distrito Federal.

 

Cartão estudantil emitido pela empresa Fácil DF. Atualmente os cartões são emitidos diretamente pela DF Trans.

 

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O passe estudantil no DF foi primeiramente instituído pelo decreto 22.510/2001 pelo então governador Joaquim Roriz, em convênio com as empresas de transporte público que fiscalizariam diretamente sua concessão aos beneficiados. Antes disso já se discutia uma lei do passe livre na CLDF, com o Projeto de Lei nº 2.230/9 dos deputados Luis Estevão, Benício Tavares e Peniel Pacheco.

Em 1999 foi sancionada a Lei do Passe livre (nº 4.371) pelo governador José Arruda. após  alegações de arbitrariedade, o GDF transferiu a responsabilidade de cadastro do benefício à empresa Fácil DF, junto à DF Trans. Todos os alunos deveriam se cadastrar e renovar seus cartões na sede da Fácil no Setor Comercial Sul ou em agências autorizadas. Atualmente o acompanhamento e fiscalização é executado diretamente pela DF Trans.

 

Disputa antiga

 

A decisão judicial trata de uma disputa ocorrida desde 2005, mas desde a instituição do passe, o direito e abrangência do Passe Estudantil é objeto de disputa no campo jurídico e político entre entidades estudantis e cívicas e o Governo do Distrito Federal. Estudantes organizados em torno do Movimento Passe Livre frequentemente fazem protestos quando o benefício é cortado, atrasado ou retirado de certas circunstâncias, como no caso de cursos de verão. Em maio deste ano, o GDF suspendeu todos os repasses para o benefício durante as férias escolares, que segundo os representantes da UNE prejudicará alunos cursando  matérias de verão em instituições de ensino.

 

Câmera do sistema biométrico instalada na catraca de um ônibus.

 

Em maio, o GDF também estudou a implementação do sistema de biometria facial para fiscalizar o uso regular do benefício. Com o recadastramento dos usuários, foi exigida uma foto exibindo claramente os traços do seu rosto, para poder ser autenticado a cada utilização do cartão estudantil. os ônibus da linha 110 (Rodoviária — UnB) foram os primeiros a instalar o sistema de forma experimental. Em dois meses mais de 1.700 estudantes foram notificados por uso irregular do cartão estudantil e poderão ser suspensos. A secretaria de transportes comentou que o sistema poderá trazer economia aos cofres públicos. Muitos estudantes alegaram erro na suspensão do benefício. Entidades estudantis alegam que o sistema é uma forma de constrangimento aos estudantes.

 

 

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Henrique Terceiro / AquiÁguasClaras; Com informações do MPDFT e G1.

 

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