O jornal eletrônico de Águas Claras • Domingo, 27 de Maio de 2018

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Direito

Governo começa a pagar os precatórios de 539 enfermeiros

Os pagamentos serão realizados do dia 4 a 15 de dezembro em agências do BRB.

Em novembro, o TJDFT liberou o pagamento de precatórios a 539 enfermeiros, e até o dia 15 de novembro o governo de Brasília realizará os pagamentos. O montante total do pagamento é de R$ 11.903.767,19. Os credores receberão os valores a que têm direito — com dia e horário agendado — no Banco de Brasília (BRB) do Fórum do Guará.

 

Os valores de precatórios são pagos de forma cronológica, com exceções previstas em lei, como a antecipação para aqueles com doença grave ou idade avançada. Inicialmente, 606 enfermeiros eram credores. Porém, 67 tiveram direito ao adiantamento preferencial.

 

Para receber o crédito, é preciso apresentar CPF e cópia e original do documento de identidade. O dia e o horário de comparecimento ao BRB foram informados a cada um dos credores por meio de telegrama.

 

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O precatório tem origem em mandato de segurança movido pelo Sindicato dos Enfermeiros de DF ainda em 1997, contra a extinta Fundação Hospitalar do DF. Enfermeiros reclamavam do auxílio-alimentação. O precatório foi autuado em 2001. Quando não cabe mais recurso na esfera judicial, é expedido o requerimento de pagamento de precatório. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) acompanha todos os processos.

 

Segundo o Sistema Integrado de Gestão Governamental, o DF deve R$ 3,8 bilhões de precatórios. Entre medidas para agilizar os pagamentos, recentemente a Procuradoria-Geral definiu regras para acordos diretos e criou uma Câmara de Conciliação de Precatórios.

 

A liberação dos pagamentos pelo TJDFT obedece à ordem cronológica de inscrições dos precatórios

 

Neste ano, de acordo com a PGDF, serão destinados cerca de R$ 300 milhões para essa finalidade. O governo local deposita, por mês, aproximadamente R$ 24 milhões em conta especial para pagamento de precatórios, o que corresponde a 1,5% da receita corrente líquida.

 

Essa conta especial é administrada pela Coordenação de Conciliação e Pagamento de Precatórios, do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT). A liberação dos pagamentos pelo tribunal obedece à ordem cronológica de inscrições dos precatórios.

 

Com informações da Agência Brasília

 

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