O jornal eletrônico de Águas Claras • Quarta Feira, 15 de Agosto de 2018

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Distrital

Juiz determina bloqueio de valores da deputada Sandra Faraj

A parlamentar é acusada de vantagem ilícita com uso do dinheiro público

 

 

 

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O juiz substituto da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu o pedido de urgência do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e decretou o bloqueio de valores constantes de contas bancárias em nome da deputada Sandra Faraj Cavalcante, até o limite de R$ 142.140,00.

O MPDFT ajuizou ação civil pública para apurar a prática de ato de improbidade administrativa, por parte da deputada, que teria recebido vantagem ilícita ao solicitar reembolso à Câmara Legislativa Distrital, por despesas pela quais não arcou com a integralidade, e solicitou bloqueio cautelar em suas contas bancárias. Segundo o MPDFT, a deputada contratou a empresa Netpub Serviços de Comunicação e Tecnologia Ltda–ME, para prestar serviços de publicidade e informática, na divulgação das atividades de seu gabinete, e em razão das despesas com a empresa, solicitou reembolso referente a R$ 174 mil, mas teria pago à empresa apenas $ 31.860,00.

O magistrado entendeu que estavam presentes os requisitos legais necessários para a concessão da medida cautelar e registrou: “A ampla e robusta documentação acostada aos autos pelo Ministério Público revela-se bastante para a demonstração de fortes indícios de responsabilidade da requerida na prática de ato ímprobo, consubstanciado na obtenção de vantagem pecuniária ilícita decorrente dos reembolsos realizados em seu favor pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, a título de verba indenizatória pelos serviços prestados pela empresa NETPUB LTDA-ME, os quais jamais teriam sido integralmente pagos pela demandada à referida pessoa jurídica. Sem qualquer pretensão de antecipação da análise meritória, tenho que os indícios de materialidade e autoria da prática do ato de improbidade podem ser observados, principalmente, dos seguintes elementos probatórios, constantes do Procedimento de Investigação Criminal (PIC) instaurado pelo Ministério Público: i) do contrato de prestação de serviços (ID 10380410 – Págs. 13/21); ii)  dos detalhamentos de ordens bancárias emanadas da Câmara Distrital em favor da requerida (ID 10380470 – Págs. 14/26); iii) das notas fiscais emitidas pela empresa NETPUB LTDA-ME em virtude da prestação dos serviços contratados; iv) da carta de cobrança enviada pela empresa NETPUB LTDA-ME à requerida (ID 10383183 – Págs. 2/4) e da posterior propositura de ação de execução de título extrajudicial, em trâmite na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília (ID 10380486 – Págs. 20/21 e ID 10380497 – Págs. 1/4); v) dos depoimentos prestados pelas pessoas de FILIPE NOGUEIRA COIMBRA (ex-servidor comissionado do gabinete da parlamentar), MICHELLY RIBEIRO DE SOUZA Nogueira (esposa de Filipe Nogueira e sócia da empresa NETPUB LTDA-ME), MANOEL CARNEIRO DE MENDONÇA NETO (coordenador da campanha política da requerida e ex-chefe de seu gabinete) e JOSÉ CARLOS CARNEIRO DE MENDONÇA (filho de Manoel Carneiro e ex-Secretário Adjunto de Justiça e Cidadania), conforme IDs 10383187 – Págs. 9/16, 10383189 – Págs. 1/14, 10383198 – Págs. 1/14 e 10383203 – Págs. 1/5.”

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Pje:0711539-03.2017.8.07.0018

TJDF

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